Este documento foi organizado para facilitar a consulta. Leia especialmente as seções relacionadas a dados pessoais, assinatura eletrônica, evidências e responsabilidades.
Aceitação e objeto
Estes Termos regulam o acesso e a utilização do ZiaSign, plataforma digital destinada à preparação, envio, assinatura, acompanhamento, organização e verificação de documentos eletrônicos.
Ao criar uma conta ou utilizar os recursos disponibilizados, o usuário declara ter lido os Termos e a Política de Privacidade. O aceite deve ocorrer por mecanismo apropriado no fluxo do serviço, quando exigível. O uso da plataforma não substitui assessoria jurídica sobre a adequação de cada documento.
↑ Voltar ao inícioCadastro, acesso e responsabilidade
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados, proteger suas credenciais e comunicar imediatamente suspeitas de uso não autorizado.
O responsável por uma conta empresarial declara possuir poderes para representar a organização nos limites das funcionalidades utilizadas. O ZiaSign poderá solicitar informações adicionais para prevenir fraudes, corrigir irregularidades ou atender obrigações legais.
É vedado compartilhar códigos de autenticação, utilizar identidade de terceiros sem autorização ou tentar acessar contas e documentos alheios.
↑ Voltar ao inícioEnvio de documentos e participantes
O usuário que envia documentos é responsável por sua origem, conteúdo, licitude, exatidão, adequação dos destinatários e legitimidade para solicitar assinaturas. Deve informar os signatários de maneira apropriada e evitar a inclusão de dados excessivos.
Os signatários devem conferir o documento e as informações apresentadas antes de manifestar concordância. Caso discordem do conteúdo, não devem concluir a assinatura.
O ZiaSign não participa da negociação subjacente nem garante que as partes cumprirão as obrigações assumidas nos documentos.
↑ Voltar ao inícioModalidades e validade das assinaturas
A legislação brasileira contempla diferentes modalidades de assinatura eletrônica, incluindo as categorias simples, avançada e qualificada, observados os requisitos legais aplicáveis.
O ZiaSign oferece recursos de manifestação eletrônica de vontade, confirmação de etapas, registro de evidências e integridade documental. A classificação jurídica de uma assinatura depende dos mecanismos concretamente utilizados, do contexto e dos requisitos legais do ato.
Não se afirma que todas as assinaturas produzidas na plataforma sejam automaticamente avançadas ou qualificadas. A assinatura eletrônica qualificada pressupõe certificado digital ICP-Brasil, nos termos legais, quando efetivamente utilizado.
A admissibilidade e a força probatória de um documento poderão ser apreciadas conforme a legislação, a natureza do negócio, a concordância das partes e as circunstâncias específicas. Alguns atos podem exigir formalidades adicionais.
↑ Voltar ao inícioFuncionamento do processo de assinatura
O fluxo poderá envolver envio de convite por e-mail ou WhatsApp, confirmação por código, conferência de dados, visualização do documento, registro de leitura e manifestação de assinatura.
Quando habilitada e disponível, a verificação complementar de identidade por fornecedor especializado poderá envolver captura de documento, selfie, prova de vida e análise automatizada. A conclusão da assinatura poderá depender de resultado aprovado, conforme as regras aplicáveis.
Para fins de evidência, a plataforma poderá registrar datas, horários, IP, informações técnicas de acesso, tipo de assinatura e eventos relevantes. Essas evidências auxiliam a análise de autenticidade e integridade, mas não representam garantia absoluta de identidade ou ausência de fraude.
O usuário deve evitar assinar documentos em dispositivos comprometidos e jamais repassar códigos de verificação a terceiros.
↑ Voltar ao inícioCertidões, auditoria e verificação
O ZiaSign poderá emitir certidões e registros técnicos que descrevam eventos e verificações disponíveis. Códigos de verificação e hashes auxiliam a confrontar documentos e registros.
A verificação pública destina-se a apresentar informações limitadas sobre o registro e seu estado, não a permitir acesso irrestrito ao documento ou a dados pessoais dos signatários.
As trilhas de auditoria e mecanismos de ancoragem externa poderão evoluir. A existência de hash ou HMAC, por si só, não constitui carimbo do tempo certificado, reconhecimento de firma ou certificação ICP-Brasil.
↑ Voltar ao inícioPlanos, limites e pagamentos
Os recursos disponíveis, quantidades de documentos, limites de uso, preços e condições dos planos gratuitos ou pagos serão os informados na página de planos e no momento da contratação.
Quando houver cobrança, os pagamentos poderão ser processados por fornecedor especializado. Renovação, cancelamento, reembolso, reajuste e eventual período de teste devem observar as condições apresentadas na contratação e os direitos legais aplicáveis, inclusive os de consumidores quando cabíveis.
Não serão realizadas cobranças fora das condições efetivamente aceitas pelo contratante. Alterações materiais de preço ou plano deverão ser comunicadas adequadamente.
↑ Voltar ao inícioCompras, assinaturas e cancelamentos
Créditos avulsos são pagos uma única vez e não implicam renovação automática. Planos mensais, quando disponibilizados, terão contratação e autorização de cobrança recorrente expressas, com preço e periodicidade informados antes do aceite. A integração recorrente está atualmente em implantação.
O cliente poderá cancelar futuras renovações a qualquer momento, sem multa, mantendo em regra os benefícios até o fim do período já pago. O cancelamento não implica reembolso automático do período disponibilizado, sem prejuízo do direito de arrependimento e demais restituições obrigatórias previstos na legislação aplicável. Leia a Política de Compras, Assinaturas e Cancelamentos.
↑ Voltar ao inícioUso permitido e condutas proibidas
É proibido usar o serviço para fraudes, falsidade ideológica, falsificação documental, phishing, envio de conteúdo ilícito, assédio, violações de direitos de terceiros ou exploração de falhas de segurança.
Também são vedadas tentativas de contornar limites, acessar dados sem autorização, comprometer a infraestrutura, automatizar solicitações abusivas ou inserir arquivos maliciosos.
O ZiaSign poderá restringir ou suspender acessos quando necessário à proteção da plataforma, observadas as circunstâncias e a legislação aplicável.
↑ Voltar ao inícioDisponibilidade, manutenção e alterações
Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de fornecedores, problemas de conectividade ou eventos fora do controle razoável.
Funcionalidades podem ser ajustadas para segurança, conformidade e melhoria do serviço. Mudanças relevantes que afetem direitos ou condições contratuais serão comunicadas de maneira apropriada.
↑ Voltar ao inícioResponsabilidades e limitações
O ZiaSign responde por suas obrigações legais e contratuais na medida aplicável. Não garante a veracidade do conteúdo dos documentos, a capacidade civil das partes, o cumprimento do negócio jurídico ou a aceitação de um documento por terceiros em situações que exijam requisitos específicos.
Nenhuma disposição destes Termos afasta responsabilidade que não possa ser excluída por lei, inclusive direitos assegurados pela legislação consumerista e de proteção de dados quando aplicáveis.
↑ Voltar ao inícioProteção de dados e confidencialidade
O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade. O acesso a documentos e informações de signatários deve observar as permissões, a finalidade e os controles de segurança do serviço.
Os usuários devem possuir fundamento adequado para inserir e compartilhar dados pessoais de terceiros e cumprir suas próprias obrigações legais quando atuarem como controladores.
↑ Voltar ao inícioSuspensão e encerramento
O titular da conta poderá solicitar encerramento pelos canais disponibilizados. A exclusão de dados e documentos observará obrigações legais, preservação justificada de evidências, exercício regular de direitos e eventuais obrigações contratuais.
O ZiaSign poderá suspender contas por uso ilícito, riscos de segurança, inadimplemento conforme o plano contratado ou violação grave destes Termos, observadas as garantias legais aplicáveis.
↑ Voltar ao inícioLei aplicável e resolução de conflitos
Estes Termos são interpretados conforme a legislação brasileira, inclusive o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, a LGPD e as normas pertinentes às assinaturas eletrônicas.
Eventuais controvérsias deverão, preferencialmente, ser resolvidas por contato e tentativa de solução consensual. Não se estabelece foro contratual que restrinja direitos legais de consumidores ou outras competências obrigatórias.
↑ Voltar ao inícioAtualizações e contato
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou contratuais. A versão vigente e a data de atualização serão apresentadas nesta página.
Contato: contato@ziasign.com.br. Antes do lançamento público, confirmar e publicar a identificação completa do fornecedor responsável pelo ZiaSign e os canais definitivos de suporte.
Comunicações oficiais
Os e-mails automáticos relacionados a convites, notificações e assinaturas podem ser enviados pelo endereço no-reply@ziasign.com.br, que não é destinado ao atendimento. Para suporte e solicitações, utilize contato@ziasign.com.br.
As mensagens operacionais enviadas por WhatsApp podem utilizar a central de comunicação LuzoInvest, identificada no WhatsApp como ZiaPay. Quando relacionadas ao ZiaSign, as mensagens apresentam identificação, cabeçalho e rodapé do ZiaSign. Confira sempre o contexto do convite e nunca compartilhe códigos de acesso.
Verificação adicional de identidade
Quando disponibilizada e exigida para o documento, a identificação poderá envolver a fornecedora Thea, com coleta de RG ou CNH, comparação facial e prova de vida. A verificação poderá impedir a conclusão da assinatura caso não seja aprovada. A disponibilidade depende da implantação técnica, do plano e das condições informadas no fluxo. O resultado de identificação não garante, isoladamente, que a assinatura seja juridicamente classificada como avançada.
↑ Voltar ao inícioConsulte também Política de Privacidade. Em caso de dúvida, escreva para contato@ziasign.com.br.